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Posts sobre adi 7115

Artigos sobre NFCom, notas fiscais modelo 21/22 e 55, DICI/ANATEL e rotina fiscal para provedores de internet, rádios, editoras e empresas de telecomunicação.

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23/10/2026 ·#icms ·3 min de leitura

STF barra ICMS mais alto sobre telecom no Maranhão: o que mudou para o provedor

Na ADI 7115, o STF declarou inconstitucional o ICMS de 27% sobre comunicação no Maranhão, acima da alíquota geral de 23%. A cobrança maior fica afastada a partir de 2024. Entenda a decisão e o recado para quem emite NFCom.

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